a) Responsabilidade Cível:
Na responsabilidade civil, o interesse lesado é o privado. Cabe ao prejudicado a faculdade em pleitear ou não ação de reparação.
Tal modalidade possui natureza meramente patrimonial, pois é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações.
Respeitando os tratados internacionais, o direito brasileiro evoluiu e, conforme pensamento dos Tribunais Superiores, ninguém pode ser preso por dívida civil, exceto o devedor de pensão oriunda do direito de família.
b)Responsabilidade Penal:
Na responsabilidade penal, o direito lesado é de caráter público. O agente desrespeita uma norma penal de interesse da sociedade.
Possui natureza pessoal, sendo intransferível. O réu responde com qualquer tipo de pena admitida pelo direito brasileiro (art. 5, XLVI, CF/88), bem como a pena não passará a pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendidas aos seus sucessores e contra eles executadas, no limite do valor do patrimônio transferido (art.5, XLV, CF/88).
Na seara cível, diferentemente, há várias hipóteses de responsabilidade pelo ato de outrem (art. 932, CC/02, p. ex.).
Na responsabilidade civil, o interesse lesado é o privado. Cabe ao prejudicado a faculdade em pleitear ou não ação de reparação.
Tal modalidade possui natureza meramente patrimonial, pois é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações.
Respeitando os tratados internacionais, o direito brasileiro evoluiu e, conforme pensamento dos Tribunais Superiores, ninguém pode ser preso por dívida civil, exceto o devedor de pensão oriunda do direito de família.
b)Responsabilidade Penal:
Na responsabilidade penal, o direito lesado é de caráter público. O agente desrespeita uma norma penal de interesse da sociedade.
Possui natureza pessoal, sendo intransferível. O réu responde com qualquer tipo de pena admitida pelo direito brasileiro (art. 5, XLVI, CF/88), bem como a pena não passará a pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendidas aos seus sucessores e contra eles executadas, no limite do valor do patrimônio transferido (art.5, XLV, CF/88).
Na seara cível, diferentemente, há várias hipóteses de responsabilidade pelo ato de outrem (art. 932, CC/02, p. ex.).
Nenhum comentário:
Postar um comentário