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sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

As diferenças entre a Responsabilidade Penal e a Cível

a) Responsabilidade Cível:
Na responsabilidade civil, o interesse lesado é o privado. Cabe ao prejudicado a faculdade em pleitear ou não ação de reparação.

Tal modalidade possui natureza meramente patrimonial, pois é o patrimônio do devedor que responde por suas obrigações.

Respeitando os tratados internacionais, o direito brasileiro evoluiu e, conforme pensamento dos Tribunais Superiores, ninguém pode ser preso por dívida civil, exceto o devedor de pensão oriunda do direito de família.

b)Responsabilidade Penal:

Na responsabilidade penal, o direito lesado é de caráter público. O agente desrespeita uma norma penal de interesse da sociedade.

Possui natureza pessoal, sendo intransferível. O réu responde com qualquer tipo de pena admitida pelo direito brasileiro (art. 5, XLVI, CF/88), bem como a pena não passará a pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendidas aos seus sucessores e contra eles executadas, no limite do valor do patrimônio transferido (art.5, XLV, CF/88).

Na seara cível, diferentemente, há várias hipóteses de responsabilidade pelo ato de outrem (art. 932, CC/02, p. ex.).

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