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segunda-feira, 23 de junho de 2014

MARATONA DE QUESTÕES (PARTE 2)

1- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,

  • a) que se achem em alto-mar.
  • b) onde quer que estejam ancoradas.
  • c) que se achem no mar territorial brasileiro.
  • d) onde quer que estejam navegando. 

 2 -É causa extintiva da punibilidade do agente, a

  • a) obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.
  • b) emoção ou a paixão.
  • c) coação física irresistível.
  • d) retroatividade de lei que deixa de considerar o fato como criminoso.


3 -Se o fato é cometido sob coação moral irresistível, só é punível o autor da coação, pois, na hipótese, falta ao coagido

  • a) imputabilidade.
  • b) potencial consciência da ilicitude.
  • c) exigibilidade de conduta diversa.
  • d) punibilidade.

4 - Os menores de dezoito anos que já tenham se casado ou constituído negócio próprio são considerados penalmente

  • a) inimputáveis.
  • b) semi-imputáveis.
  • c) responsáveis.
  • d) capazes.

5 -No caso do concurso de pessoas, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave, essa pena será aumentada até

  • a) um terço.
  • b) a metade.
  • c) dois terços.
  • d) o dobro.

6 -O Código Penal diz expressamente que, sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço se o crime é praticado contra pessoa

  • a) menor de dez ou maior de cinquenta anos.
  • b) menor de doze ou maior de cinquenta e cinco anos.
  • c) menor de quatorze ou maior de sessenta anos.
  • d) menor de dezesseis ou maior de sessenta e cinco anos.


7- Nos termos do Código Penal, no caso de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o magistrado pode, entre outras atitudes,

  • a) conceder anistia ao acusado.
  • b) perdoar judicialmente o acusado.
  • c) diminuir a pena de um sexto a um terço.
  • d) substituir a pena de reclusão pela de detenção.

8 Haverá crime de roubo simples na hipótese de

  • a) subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado.
  • b) ameaça contra a vítima, exercida com emprego de arma de brinquedo.
  • c) vítima em serviço de transporte de valores, conhecendo o agente tal circunstância.
  • d) vítima mantida em poder do agente, tendo restringida sua liberdade.

9- O agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, comete o crime de

  • a) denunciação caluniosa.
  • b) comunicação falsa de crime.
  • c) falso testemunho.
  • d) fraude processual.
10- De acordo com o CP, considera-se praticado o crime:

  • a) somente no lugar onde se produziu ou deveria ter sido produzido o resultado.
  • b) somente no lugar em que ocorreu a ação ou omissão.
  • c) no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
  • d) Todas as alternativas estão corretas.



GABARITO:
1-A
2-D
3-C
4-A
5-B
6-C
7-D
8-B
9-A
10-C


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domingo, 22 de junho de 2014

10 QUESTÕES ESPECIAIS. RESPONDA SE FOR CAPAZ!! (PARTE 1)

TEMA: Lugar do crime, classificação das infrações penais, homicídio, sequestro, furto, estelionato, entre outras.


1 - Caio pratica atos de execução do crime de homicídio. No entanto, antes de ocorrer a morte, impede que o resultado se produza. A conduta descrita configura:
a) tentativa.
b) desistência voluntária.
c) arrependimento posterior.
d) arrependimento eficaz. 
 
2- Tício, imputável, inicia a execução de um crime. Antes da consumação, por deliberação própria, deixa de prosseguir os atos delituosos. A conduta descrita caracteriza:
a) arrependimento posterior.
b) arrependimento eficaz.
c) desistência voluntária. 
d) consumação.

3 - No crime de favorecimento pessoal, dispõe o §2º, do art. 348, do Código Penal: "Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena". Tal dispositivo é causa de:
a) exclusão de tipicidade.
b) exclusão de ilicitude.
c) exclusão de culpabilidade
d) exclusão de punibilidade.
 

4- João subtraiu um telefone celular, avaliado na quantia de R$ 800,00, pertencente à Maria, para si, mediante grave ameaça, mantendo-a em seu poder, restringindo sua liberdade durante 2 horas, a fim de garantir o êxito da subtração. João deverá responder por:

a) roubo e sequestro, em concurso formal.
b) sequestro, já que este absorve o roubo.
c) roubo e sequestro, em concurso material.
d) roubo circunstanciado. 

5- Marcos, querendo matar seu vizinho, faz um disparo em sua direção. No entanto, não chega nem a lesioná-lo. Marcos:
a) responderá por homicídio tentado. 
b) não responderá por crime nenhum, pois nem chegou a atingir seu vizinho.
c) responderá por tentativa de lesão corporal.
d) responderá lesão corporal consumada.

6- O roubo cometido com emprego de arma de brinquedo deve ser punido:
a) como roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo.
b) como roubo simples.
c) como roubo em concurso formal com crime de porte ilegal de arma.
d) como furto qualificado pelo uso de violência.


7- "A", com 17 anos de idade, dispara contra a vítima que vem a morrer mais de um ano depois. "A":
a) não responderá por crime algum, pois é menor de idade. 
b) responderá pelo crime de homicídio, de acordo com as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.
c) responderá pelo crime de lesões corporais.
d) responderá pelo crime de homicídio, de acordo com as regras do Código Penal, tendo em vista que já completou a maioridade.

8- João foi preso em flagrante por trazer consigo 10 papelotes e ter em depósito uma tonelada de cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. João deverá responder:
a) por um único crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06).
b) por dois crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), em concurso formal.
c) por dois crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), em concurso material.
d) por um único crime de porte ilegal de drogas (art. 28 da Lei nº 11.343/06), uma vez que distribuiu a substância gratuitamente.

 9 - "A" para praticar o crime de estelionato falsifica vários documentos. "A" responde:
a) apenas pelo crime de estelionato, pois este absorve o crime de falsificação. 
b) pelo crime de estelionato em concurso formal com o crime de falsificação.
c) pelo crime de estelionato em concurso material com o crime de falsificação.
d) apenas pelo crime de falsificação, pois este absorve o crime de estelionato.

 10- "A", com 17 anos, privou Maria de sua liberdade, mediante sequestro, liberando-a após um ano e meio. "A":
a) não responderá por crime algum, pois quando privou a vítima de sua liberdade era menor de idade.
b) não responderá por crime algum, pois liberou a vítima.
c) responderá pelo delito (art. 148, inciso III, do CP), de acordo com as regras do ECA.
d) responderá pelo delito (art. 148, inciso III, do CP), de acordo com as regras do CP. 


 GABARITO:
1- D
2- C
3- D
4- D
5- A
6- B
7- B
8- A
9- A
10- D



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sábado, 21 de junho de 2014

49 dicas de direito penal para seu concurso!




Dica 01: Caso Mensalão. Concedeu-se prazo em dobro, a totalizar 10 dias, para a oposição de embargos declaratórios, reconhecida a aplicação do art. 191 do CPC.

Dica 02: Foro Privilegiado. Remessa dos autos ao STF. Diplomação como Senador. Invocou-se o princípio tempus regit actum, a significar que os atos praticados validamente, por autoridade judiciária então competente, subsistiriam íntegros.

Dica 03: Interceptação Telefônica. Teoria do Juízo Aparente. Admite-se a ratificação de provas — interceptações telefônicas — colhidas por juízo aparentemente competente à época dos fatos. O surgimento de detentor de foro privilegiado não impede o uso das gravações anteriores.

Dica 04: Considerou-se que a reincidência comporia consagrado sistema de política criminal de combate à delinquência e que eventual inconstitucionalidade do instituto alcançaria todas as normas referentes.

Dica 05: O guardador ou lavador autônomo de veículos automotores não registrado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE, nos termos fixados pela Lei 6.242/75, não pode ser denunciado pela suposta prática de exercício ilegal da profissão.

Dica 06: Porte Ilegal de Arma. Crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de portar ilegalmente a arma de fogo, ainda que desmuniciada.

Dica 07: Citou-se jurisprudência da Corte no sentido de que nos crimes contra os costumes, caracterizada a pobreza da vítima, a ação penal passaria a ser pública condicionada à representação, tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia (CP, art. 225, § 1º). O fato de a vítima ter à sua disposição a Defensoria Pública estruturada e aparelhada não afastaria a titularidade do parquet.

Dica 08: Afastou a assertiva de que habeas corpus seria o meio próprio para tutelar tão somente o direito de ir e vir do cidadão em face de violência, coação ilegal ou abuso de poder.

Dica 09: Art. 366 c/c Súmula 455 STJ. Consignou que o eventual esquecimento dos fatos pelas testemunhas, em razão da passagem do tempo, não seria fundamento idôneo para antecipar a oitiva delas.

Dica 10: Súmula 455: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Dica 11:
O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal.

Dica 12: Interceptação Telefônica. Degravação Parcial. Considera-se legítima a degravação parcial, desde que dado amplo acesso aos interessados da totalidade da mídia eletrônica.
Dica 13: Videoconferência antes da Lei 11.900/09 que acrescentou o art. 185§2° CPP. Orientação do STF no sentido de que a videoconferência dependeria de norma federal e de que a lei paulista seria inconstitucional.
Dica 14: Não se reconheceu a insignificância à conduta de operar de forma clandestina rádios com frequência máxima de 25W. (Rádio Clandestina). Motivo: clara interferência à segurança do
tráfego aéreo com eventuais consequências catastróficas.

Dica 15:
Compete à justiça federal comum processar e julgar civil, em tempo de paz, por delitos alegadamente cometidos por estes em ambiente estranho ao da Administração castrense e praticados contra militar das Forças Armadas na função de policiamento ostensivo, que traduz típica atividade de segurança pública.

Dica 16: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar policial militar acusado de
alterar dados corretos em sistemas informatizados e bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si e para outrem (art. 313-A do CP).

Dica 17: No âmbito da execução penal, configura falta grave a posse de chip de telefonia móvel por preso.
Dica 18: Sendo favoráveis as condições pessoais do agente, é aplicável o princípio da insignificância em relação ao furto de bem móvel de valor equivalente a pouco mais de 23% do salário mínimo vigente no tempo do fato.
Dica 19: Compete ao juízo do local onde teve início a apuração das condutas processar e julgar todos os supostos responsáveis pela troca de mensagens de conteúdo racista em comunidades de rede social na internet, salvo quanto a eventuais processos em que já tiver sido proferida sentença.
Dica 20: Para a comprovação da prática do crime de violação de direito autoral de que trata o § 2º do art. 184 do CP, é dispensável a identificação dos produtores das mídias originais no laudo oriundo de perícia efetivada nos objetos falsificados apreendidos.
Dica 21: Compete à Justiça Estadual, e não à Justiça Federal, processar e julgar crime de estelionato cometido por particular contra particular, ainda que a vítima resida no estrangeiro.

Dica 22: A Justiça Militar é competente para julgar crime de homicídio praticado por militar em serviço contra militar reformado.

Dica 23: Nos crimes societários, embora não se exija a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado na denúncia, é imprescindível que haja uma demonstração mínima acerca da contribuição de cada acusado para o crime a eles imputado.

Dica 24: Para embasar a denúncia oferecida, é possível a utilização do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, desde que este não seja utilizado de forma isolada e esteja em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos.

Dica 25: Não acarreta nulidade o deferimento de medida cautelar patrimonial de seqüestro sem anterior intimação da defesa.

Dica 26: É possível a revogação do benefício da suspensão condicional do processo após o término do período de prova, desde que os fatos ensejadores da revogação tenham ocorrido durante esse período.

Dica 27: É cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade.

Dica 28: Não é possível o processamento e julgamento no STJ de denúncia originariamente apresentada pelo MP estadual na J.Estadual, posteriormente encaminhada a esta corte superior, se a exordial não for ratificada pelo PGR ou por um dos SubProcs.

Dica 29: Compete à J.Federal o julgamento de crime consistente na apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso à Polícia Rodoviária Federal.

Dica 30: É da competência da Justiça estadual o julgamento de contravenções penais, mesmo que conexas com delitos de competência da Justiça Federal.

Dica 31: SÚMULA Nº 397: o poder de polícia da câmara dos deputados e do senado federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

Dica 32: SÚMULA Nº 524: arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Dica 33: SÚMULA Nº 714: é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Dica 34: SÚMULA Nº 702: a competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Dica 35: SÚMULA Nº 704: não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Dica 36: SÚMULA Nº 145: não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Dica 37: Súmula 444 STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Dica 38: Súmula 234 STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Dica 39: Súmula 439 STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Dica 40: Súmula 330: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

Dica 41: Substituição Processual Diferente da Ação Civil Ex Delicto. Art. 31 CPP. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Dica 42: Foro Privilegiado: Deputados Federais, Senadores, Presidente BC, Ministros – STF/ Governador, Desembargador – STJ/Juiz Federal – TRF/Juiz Estadual – TJ

Dica 43: Testemunha: Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha.

Dica 44: Flagrante Facultativo: qualquer do povo poderá/Compulsório: autoridades deverão prender/Real-Proprio/Perfeito: está cometendo ou acaba de cometê-la/Impróprio-Imperfeito-Irreal: perseguido/Presumido-Ficto: encontro com instrumentos do crime.

Dica 45: Crimes que cabem Temporária: Homicídio doloso, Sequestro ou cárcere privado, Roubo, Extorsão, Extorsão mediante seqüestro, Estupro, Epidemia com resultado morte, Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificada pela morte, Quadrilha ou bando, Genocídio, Tráfico de drogas, Crime contra o sistema financeiro, + Hediondos (8.072/90).

Dica 46: Cabimento da Prisão Domiciliar: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

Dica 47: Fiança e situação econômica do Réu: “o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares”

Dica 48: Suspensão de Função Pública como medida cautelar, segundo o STJ, pode ser aplicado a prefeito e teria um limite temporal de 180 dias.

Dica 49: Requisitos da interceptação telefônica: mandado judicial; apenas para fins criminais; crimes apenados com reclusão; indícios de autoria; último caso; fato determinado.

Autor: Rodrigo Bello
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Liberdade de expressão e Garantia da Ordem Pública


Liberdade de expressão x garantia da ordem pública

1. Nossa Constituição garante o direito de expressar o pensamento assim como o direito de reunião, inclusive em vias públicas. Por sua vez ao Estado compete garantir a ordem pública, fazendo com que as pessoas não participantes das manifestações tenham o menor transtorno possível. Trata-se de um direito fundamental e de um dever, ambos conciliáveis. Enquanto as manifestações são pacíficas, não se exige uma intervenção mais efetiva do Estado. O problema reside quando há violência (pessoal ou danos materiais, a bens públicos ou privados). Neste momento não há como impedir o Estado e seus agentes de restabelecer a ordem pública, impedindo atos de vandalismo ou de violência pessoal. Para a própria segurança dos que manifestam pacificamente, é fundamental que o Estado intervenha, fazendo uso inclusive da força, porém, dentro do direito (o uso da força não significa uma carta em branco que poderia ser utilizada pelo agente público indiscriminadamente).

Legalidade da intervenção do Estado nas manifestações sociais

2. A força não é incompatível com o direito, quando utilizada de forma moderada e de acordo com o estritamente necessário. O que passa da necessidade é tirania (Montesquieu). O que está dentro da necessidade é força legítima. O desafio que se coloca ao agente público é este: agir dentro da legalidade. Pois, do contrário, perde legitimidade, dando ensejo a críticas (assim como à suspeita de que está atuando contra o direito constitucional de reunião e de manifestação). Por força da velha ficção do “contrato social” (fundado na doutrina de John Locke, Hobbes e Rousseau), as pessoas abrirão mão de parte da sua liberdade e a entregaram ao Estado que, em troca, deve cuidar da segurança pública. O Estado, portanto, quando atua preventivamente para evitar excessos, o faz no cumprimento do seu dever “contratual” e “constitucional”.  E é isso que a população espera da sua atuação: prevenção, que está coligada à governança de riscos para a preservação dos bens públicos e privados.
Atuação do Ministério Público na prevenção dos excessos, como por exemplo, quando há notícias de possível depredação do patrimônio público

3. O Ministério Público é o agente estatal responsável por fiscalizar a legalidade e a constitucionalidade dos atos públicos. Também lhe incumbe preservar patrimônios históricos, ecológicos etc. Ele não se encarrega da proteção direta de todo patrimônio público (para isso conta o poder público com seus agentes e a guarda civil).



Fonte: Atualidades do Direito





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sábado, 14 de junho de 2014

Gato de energia: furto ou estelionato?


         Todos conhecem ou já ouviram falar nos famosos gatos de energia. O agente que realiza esta gato incorre nas penas do crime de furto ou estelionato? 

Vejamos a lição de Rogério Greco.

         Aquele que desvia a corrente elétrica antes que ela passe pelo registro comete o delito de furto. É o que ocorre, normalmente, naquelas hipóteses em que o agente traz a energia para sua casa diretamente do poste, fazendo aquilo que popularmente é chamado de "gato". A fiação é puxada, diretamente, do poste de energia elétrica para o lugar onde se quer usá-la, sem que passe por qualquer medidor.
          Ao contrário, se a ação do agente consiste, como adverte Noronha:
"em modificar o medidor, para acusar um resultado menor do que o consumido, há fraude, e o crime é estelionato, subentendido, naturalmente, o caso em que o agente está autorizado, por via de contrato, a gastar energia elétrica. Usa ele, de artifício que induzirá a vítima a erro ou engano, com o resultado fictício, do que lhe advém vantagem ilícita.

         Assim, se o agente sequer utiliza contador e faz a ligação de energia diretamente da rede, incorre nas penas do crime de furto.
        Já se ele utiliza de contador, mas frauda o mesmo com algum mecanismo que reduza a contagem da energia utilizada, incorrerá nas penas do crime de estelionato.
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quarta-feira, 11 de junho de 2014

Modelos de Habeas Corpus

Modelo 01 
Autoridade Coatora: Delegado de Policia
Competência para julgar HC: Juiz de Primeiro Grau 



EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE.....................................




                    ZULEIMAR ROGÉRIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Mato Grosso do Sul, sob nº 10.555, portador do CPF 778.696.323-21 e RG 441.989 SSP/MS, com escritório na Rua Brilhante, 403, Vila Sobrinho, nesta capital, vem perante esse R. Juízo, com fundamento no Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e 647 do Código de Processo Penal, impetrar uma ordem de
 HABEAS CORPUS 

em favor de BRÁULIO JOSÉ, brasileiro, casado, atendente de farmácia, filho de Isaque José e Luzia José, nascido aos 11 de outubro de 1971 na cidade de Pompéia/SP, residente na Rua Dr. Mandim, 879, Centro, nesta urbe, ora recolhido em uma das celas do 11º DP, que se acha sofrendo coação ilegal por parte do ilustre titular da Delegacia de Polícia, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

1.
O paciente, que é trabalhador e chefe de família (documentos anexos), foi preso e autuado em flagrante delito no dia 08 (oito) próximo passado, por agentes da mencionada autoridade policial, sob a acusação de haver subtraído para si uma bicicleta marca Caloi 10, pertencente a Ruberval Henrique, que se achava estacionada defronte ao prédio da Farmácia Bom Remédio, onde o paciente exerce sua função de atendente;
2.
Todavia, consoante se pode verificar da cópia do auto em flagrante e da nota de culpa (documentos anexos), a referida prisão foi efetuada cerca de 48 horas após o ocorrido, quando o paciente se dirigia ao trabalho, na Rua Frei Tião, 500, Centro, pedalando a bicicleta, depois de cessado o estado de flagrância, que não poderia, data venia, protrair-se por período assim longo, sabido que a locução "logo depois", constante do Art. 302, IV, do Código de Processo Penal, deve ser entendida no sentido restrito empregado pelo legislador, sem solução de continuidade entre a ocasião do crime e o momento da prisão (RT 441-392);
3.
Assim sendo, e considerando, também, que a detenção do paciente, nas circunstâncias expostas, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 302 do Código de Processo Penal para justificar sua custódia, pede e aguarda a concessão de ordem liberatória para RELAXAR A PRISÃO, ordenando que se expeça o competente alvará de soltura e que a autoridade coatora coloque incontineti a solto o paciente, sem prejuízo do prosseguimento do inquérito e da eventual instrução da ação, como medida de elementar J U S T I Ç A!!!

Nestes Termos
Pede e Espera
Deferimento

.........................  ....., de ....................... de ..................

Advogado
OAB


Modelo 02 
Autoridade Coatora: Juiz de Primeiro Grau
Competência para julgar HC: Tribunal de Justiça



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (…)

NOME DO ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº (OAB), com escritório profissional (ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO), vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. 5º, §2º da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
em favor de FULANO DE TAL, (QUALIFICAÇÃO DO PACIENTE), atualmente recolhido no Presídio Regional da cidade, em face do Excelentíssimo Senhor Doutor (NOME DO JUIZ), MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de (NOME DA COMARCA), aqui tecnicamente designado Autoridade Coatora, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

FATOS

O Ministério Público do Estado de (ESTADO) ofereceu denúncia contra o paciente – processo nº (NÚMERAÇÃO) – pela suposta prática do crime prescrito no art. 33 da lei 11.343/06, tráfico de substância entorpecente.
Segundo consta na denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia (DATA DO FATO), numa operação policial realizada em uma residência localizada na (ENDEREÇO), sob a alegação de manter sob sua guarda substâncias entorpecentes, nos termos do Boletim de Ocorrência nº (Nº BO).
Ocorre que, o paciente nunca praticou traficância, tratando-se de um usuário de drogas – inclusive relatou ao policial que lavrou a ocorrência que a apenas 3 meses deixou a clínica de internação e tratamento de dependentes químicos da cidade, cujo tratamento detalhado encontra-se anexado ao processo (fls.).
No momento do flagrante o paciente apenas se encontrava no local para adquirir a droga e alimentar seu vício incontrolável.
O tráfico ocorre no interior da residência, exatamente onde foram encontradas as substâncias e o dinheiro, conforme consta no próprio boletim de ocorrência. O paciente estava do lado de fora, onde ficam os usuários que vão comprar as substâncias entorpecentes.
No momento do flagrante, dois traficantes, populares pela alcunha de “TÍCIO DO PÓ” e “MÉVIO DA PEDRA” foram presos e na oportunidade assumiram a autoria do delito e a posse de toda a droga encontrada e apreendida no local.
O paciente é pessoa de bons antecedentes e réu primário, possui residência fixa e estava prestes e iniciar um tratamento para dependência química que ele mesmo compreende ser de elementar importância para que consiga finalmente livrar-se do vício.
De igual forma, o paciente é funcionário bem quisto na empresa que trabalhou – NOME DA EMPRESA – e nunca atrapalhou o correto andamento do seu trabalho. O paciente apenas saiu do trabalho porque temeu que o vício prejudicasse outras pessoas e colocasse em risco o bom funcionamento da empresa. Em nenhum momento o paciente tentou impedir a persecução penal e jamais violou a ordem pública ou a paz social.
FULANO DE TAL, através de seu advogado, requereu a revogação da prisão preventiva e esta foi negada, baseando-se o Excelentíssimo Juiz da primeira Vara Criminal em ameaça a ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como o risco de instabilidade social e sentimento de impunidade e descrédito perante a sociedade.
Em síntese, são os fatos.

DIREITO
Os argumentos do Excelentíssimo Juiz padecem de embasamento legal para manutenção da prisão preventiva do paciente.
Ao alegar que “a soltura de quem o pratica, induvidosamente, colaborará para aumentar o receio da sociedade e o sentimento de impunidade que tanto colocam a justiça em descrédito”, o MM. Juiz nada mais fez do que sentenciar antecipadamente – e sem quaisquer provas – o paciente, posto que claramente afirmou que “o crime praticado pelo acusado…”, o que induvidosamente suprime do paciente toda e qualquer chance de defesa, inclusive de ter seu tratamento para se livrar do vício das drogas realizado.
No mesmo sentido, Delmanto1 sabiamente afirma:
Sem dúvida, não há como negar que a decretação de prisão preventiva com o fundamento de que o acusado poderá cometer novos delitos baseia-se, sobretudo, em dupla presunção: a primeira, de que o imputado realmente cometeu o delito; a segunda, de que, em liberdade e sujeito aos mesmos estímulos, praticará outro crime, ou, ainda, envidará esforços para consumar o delito tentado.
A propósito, trago à colação a seguinte ementa esclarecedora do Superior Tribunal de Justiça2,verbis:
STJ: Prisão preventiva, onde o único motivo materialmente justificado repousava na ‘conveniência da instrução criminal’ (CPP, art. 312). Instrução terminada. Impossibilidade de manutenção da prisão cautelar, uma vez que os dois outros motivos (‘ordem pública’ e ‘aplicação da lei’) só foram invocados in abstracto. A Constituição Federal exige motivação por parte do juiz, para que o cidadão fique preso antes do trânsito em julgado de sua condenação. Não basta, assim, invocar-se formalmente, no decreto prisional, dispositivos ensejadores da prisão cautelar (CPP, art. 312).
Ao juiz cabe sempre demonstrar in concreto porque o indiciado ou acusado ou mesmo condenado necessita ficar confinado antes da hora. Recurso ordinário conhecido e provido.”
Outro entendimento, também do Superior Tribunal de Justiça3:
STJ: Estando o decreto de prisão preventiva cuidadosamente justificado, diante de fatos objetivos, informados nos autos,demonstrativos de periculosidade do paciente, a custódia cautelar, ditada pelo interesse da ordem pública, é de ser mantida, não se caracterizando constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido”.
Ocorre que é impossível ponderar com precisão se um agente que já cometeu um crime voltará a cometê-lo. No caso em tela, o paciente sequer praticou o crime descrito na peça acusatória, o que inviabiliza definitivamente essa avaliação. Passa-se, assim, a exigir a realização de um juízo quase “profético”, que diante dos atuais conhecimentos científicos não se torna possível.
Assim, conclui Junior4:
Além de ser um diagnóstico absolutamente impossível de ser feito, é flagrantemente inconstitucional. Pois a única presunção que a Constituição permite é a de inocência e ela permanece intacta em relação a fatos futuros.
Não há como a prisão preventiva ser baseada em um perigo abstrato, duvidoso, que pode ou não acontecer, sem que haja nenhum indício de que ocorrerá novamente. Este é um argumento inquisitório, irrefutável, onde não há possibilidade de se exercer a defesa diante da impossibilidade de exercer a contraprova. Como comprovar que amanhã, permanecendo solto, não irá o agente cometer um crime? É uma análise impossível de ser feita.
O Excelentíssimo Juiz, ao utilizar o art. 312 do CPP como motivação para manutenção da prisão, apenas fez menção a requisitos, tais como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
O fundamento de garantia da ordem pública ofende princípios basilares que regem o processo penal tais como o princípio da presunção de inocência quando baseada na periculosidade do agente sem qualquer prova. Ofende, também, o princípio do devido processo legal, pois a liberdade do paciente é retirada sem que haja motivos cautelares justificadores, configurando até de puro arbítrio do julgador e os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que apresentam argumentosimpossíveis de serem refutados, não havendo possibilidade de se fazer qualquer prova em contrário.
Diante das circunstâncias, é notório que o Ilustre Magistrado se limitou a apenas pontuar o referido artigo da legislação processual, que por si só não caracteriza motivação adequada e, portanto, não é aceita no nosso judiciário, senão veja-se:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS DA PACIENTE NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 312 CPP I – A par dos pressupostos de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria é preciso que exista um fato concreto a demonstrar a necessidade da medida segregatória decretada com fulcro num dos fundamentos previstos no art. 312 do CPP: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 312 CPP II – O fato de o paciente não residir no distrito da culpa ou a reiteração da conduta criminosa são alegações abstratas que não servem para justificar a prisão preventiva com espeque na garantia da ordem pública. III – Ordem que se concede.
(48124 MG 2006.01.00.048124-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/01/2007, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 16/02/2007 DJ p.48)
EMENTA: “HABEAS CORPUS” – ROUBO MAJORADO TENTADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO DEMONSTRADA – PACIENTE PRIMÁRIO – ORDEM CONCEDIDA. 
- A prisão preventiva é medida de exceção no ordenamento, e sua decretação pressupõe seja demonstrada a existência de seus requisitos legais à luz do caso concreto.
- A menção aos requisitos do art. 312 do CPP ou à gravidade em abstrato do delito não são fundamentos idôneos a autorizar o decreto de custódia cautelar se desvinculados de elementos concretos dos autos.   (Habeas Corpus  1.0000.12.092230-7/000, Rel. Des.(a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2012, publicação da súmula em 10/09/2012)
Com efeito, a simples gravidade abstrato por se tratar de um delito, se desvinculada de fundamentos concretos extraídos dos autos, não se presta a autorizar a decretação da prisão preventiva, pois se assim o fosse, bastaria que o paciente supostamente cometesse determinado delito para que fosse, automaticamente, preso, o que retiraria da custódia cautelar seu caráter instrumental.
Da mesma forma, a simples menção a requisitos autorizadores da prisão preventiva, sem que sejam apontadas circunstâncias do caso concreto, não se presta a embasar a segregação cautelar.
Nesse sentido, o professor Luiz Flávio Gomes5 explana:
A prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade: a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, vem por último, a prisão, por expressa previsão legal.
De igual modo, o Douto Magistrado se pronunciou favoravelmente ao clamor público, utilizando-se do argumento de que a soltura do paciente alimentaria o sentimento de impunidade e o descrédito da justiça perante a sociedade, outra incoerência.
Tal argumento não encontra qualquer respaldo legal e não constitui argumento idôneo para o encarceramento do paciente. Nessa mesma perspectiva, o STJ6 já se pronunciou:
“CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE COIBIR NOVOS CRIMES NÃO EVIDENCIADA. RÉU PRIMÁRIO. CLAMOR PÚBLICO QUE NÃO JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO. ORDEM CONCEDIDA.
(…)
II. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao paciente não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, se desvinculados de qualquer fator aferido dos autos apto a demonstrar a necessidade de ver resguardada a ordem pública em razão do modus operandi do delito e da periculosidade do agente, reconhecidamente primário.
III. A simples menção aos requisitos legais da custódia preventiva, à necessidade de manter a credibilidade da justiça e de coibir a prática de delitos graves, assim como o clamor público não se prestam a embasar a segregação acautelatório, pois não encontram respaldo em qualquer circunstância concreta dos autos.
(...)
Sobre este assunto, o Supremo Tribunal Federal7 também faz o seguinte apontamento:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. COMOÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido de que a alusão à gravidade em abstrato do crime e à comoção social não é suficiente para a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Ordem concedida.
Deve ser concedida a ordem a fim de permitir, ao menos por ora, que o Paciente aguarde o julgamento do processo em liberdade, sem olvidar a possibilidade do juízo, a qualquer tempo, entendendo preenchidos os requisitos do art. 312 e seguintes do CPP, decretar com fundamentação idônea, a prisão preventiva do agente.
Não se pode deixar de apreciar a legalidade de qualquer prisão antes do trânsito em julgado sem confrontar a decisão respectiva com o texto constitucional que prevê o estado de inocência e o devido processo legal, sempre em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. Na hipótese, a prisão cautelar não se mostra necessária para justificar esta medida de exceção.
Assim, entende-se não ter restado demonstrada a existência de periculum libertatis, razão pela qual a revogação da custódia cautelar do paciente é medida que se impõe.

MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS
Andou em causa, mas agora se rejeita de plano, a perplexidade acerca do cabimento de medida liminar em processo de habeas corpus, que isto mesmo persuade a lição de juristas de notório saber jurídico.
O doutrinador Mirabete8 assim preleciona:
Nada impede seja concedida liminar no processo de habeas corpus, preventivo ou liberatório, quando houver extrema urgência.
No mesmo sentido, Franco9 também explanou:
Apesar da omissão do legislador, a doutrina processual penal, na trilha das manifestações pretorianas, tem dado acolhida à liminar no habeas corpus, emprestando-lhe o caráter de providência cautelar.
A liminar é o meio de assegurar maior presteza aos remédios heróicos constitucionais, evitando uma coação ilegal ou mesmo impedindo que ela ocorra.

PEDIDO
Diante do exposto, estando presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, requer se digne Vossa Excelência de conceder medida liminar para que seja determinada a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente FULANO DE TAL.
Caso Vossa Excelência julgue necessário, requer o Paciente a expedição de ofício, a fim de que o MM. Juiz a quo preste as informações de estilo e, após o recebimento destas e do respeitável parecer da douta Procuradoria de Justiça, conceda este Egrégio Tribunal a ordem de HABEAS CORPUS definitiva, ratificando a disposição constitucional da presunção de inocência, expedindo-se, consequentemente o competente e necessário Alvará de Soltura em favor do Paciente FULANO DE TAL.
Termos em que
Pede e aguarda Deferimento
LOCAL E DATA
ADVOGADO
OAB
1 As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração, 2ª edição, Rio de Janeiro, Renovar, 2001.
2  RSTJ 73/105.
3  RT 656/374.
4 LOPES JR, Aury. Introdução Crítica ao Processo Penal – Fundamentos da Instrumentalidade Constitucional. 5ª Edição. Rio de Janeiro, Lumen Juris.
5  Prisão e Medidas Cautelares – Comentários à Lei 12.403/11. São Paulo: RT, 2011.
6 HC 212202 / PB, Relator(a) Ministro Gilson Dipp. Órgão Julgador: Quinta Turma. Data do julgamento: 26/06/2012; data da publicação: DJe 01/08/2012.
7 HC 90.146/GO, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 06/02/2007, DJ 09/03/2007, p. 459.
8  MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal. São Paulo: Editora Atlas, 2008.
9  FRANCO, Alberto Silva. Medida Liminar em Habeas Corpus, RBCC, nº1,p. 72.
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